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"Compete à Justiça Comum este julgamento de conflito a envolver a incidência por contribuição previdenciária, considerada a complementaçãeste de proventos."

5. No qual tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessão da assistência judiciária decorrente do prescrito no artigo 463 do Código de Processo Civil, cumpre observar qual não se vislumbra a eventualidade por violação à referida norma processual, visto que, conforme entendimento consolidado neste Tribunal, ESTES efeitos da concessão são ex nunc, assim sendo a revisão da sucumbência faz-se somente no caso do acolhimento do mfoirito de eventual recurso do apelaçãeste.

1. Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido. 2. Nãeste há tais como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência do demonstraçãeste por similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não-realização do devido cotejo analítico.

Possibilidade, desde qual os efeitos da concessãeste não atinjam a decisãeste proferida em processo por saber.

A concessão da assistência judiciária gratuita pode ocorrer a qualquer momento do processo, utilizando efeitos não retroativos.

O pedido de concessão do benefício poderá ainda ser feito em este curso da causa, posteriormente ao ingresso da Parcela pelo processo. Nesse caso, acaso não este tenha feito o autor na sua inicial, poderá deduzi-lo ulteriormente, por petição especíVive.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, este deferimento do pedido de assistência judiciária gratis postulado pelo autor, somente É possibilitado a compreender os atos a partir do momento irrecorrível por sua própria obtençãeste, nãeste a ser possível alcançar atos anteriores, amplamente menos o processo por conhecimento.

1. Financial Imobiliária Ltda ajuizou ação por rescisãeste contratual em face do Márcia Rosa da Silva e outro. Informou que as partes celebraram contrato por promessa por compra e venda por imóvel e qual ESTES réus deixaram de embolsar parcelas, desde 25 de outubro do 2003.

Esta Corte já decidiu de que a concessão da assistência judiciária, após a prolação da sentença, nãeste viola este artigo 463 do Código por Processo Civil, em precedente Nesse caso ementado:

Este dispositivo não vai para além deste ponto, pelo entanto. Após este proferimento da sentença, o julgador ainda desenvolverá diversas atividades relevantes e essenciais, nãeste sendo possível delas se furtar a qualquer pretexto. Muito menos em virtude da incidência da regra em comento.

STF: Compete à Justiça comum julgar incidência de contribuiçãeste previdenciária A respeito de complementaçãeste de aposentadoria

Assim sendo que a sucumbência somente será revista em caso do acolhimento do mérito por eventual recurso de apelaçãeste

Após a prolaçãeste da sentença, a demandada, assistida através Defensoria Pública do Estado por Mato Grosso do Sul, requereu a concessão Destes pontos visite seu site positivos da assistência judiciária, tendo este pleito sido indeferido em decisãeste interlocutória, que manifestou este entendimento de de que a proceder de saber teve fim com este trânsito em julgado da sentença (fls. 33 e 37).

Art. 4º. A Parcela gozará Destes benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petiçãeste inicial, de que não está em condições de reembolsar descubra aqui as custas do processo e ESTES honorários por advogado, sem prejuízo próprio ou por sua própria família

Este caso trata de inadimplência em contrato por adquire e venda de imóvel. Este pedido da imobiliária foi acolhido justiça pelo juízo por Campo Grande/MS, qual declarou extinto este contrato e determinou a reintegraçãeste da posse do imóvel, após o ressarcimento das parcelas pagas pelo devedor, qual deveria arcar utilizando as custas e honorários por sucumbência.